Especialistas analisam a PEC 65/2023
Uma pesquisa realizada pela Agência Brasil revela que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que tramita no Senado, sugere uma autonomia orçamentária para o Banco Central (BC). Segundo especialistas, isso pode ser visto como uma “privatização” do BC e pode gerar custos fiscais ao país, retendo receitas que atualmente são transferidas para o orçamento da União.
A PEC 65, de 2023, deve ser lida na quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e já conta com o apoio de 42 senadores, sete a menos do necessário para a aprovação de uma mudança na Constituição.
Transformação do BC em empresa pública
A proposta sugere transformar o BC de uma autarquia federal em uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não mais pelo regime estatutário da União.
Para o professor-associado de economia da Unicamp, Pedro Paulo Zaluth Bastos, a medida pode prejudicar as funções públicas do BC de estabilização da moeda e promoção do pleno emprego. “A PEC é uma espécie de privatização. O lucro do Banco Central deve ir para o Tesouro. Com a PEC, isso poderia mudar”, disse.
Bastos argumenta que a busca pelo lucro pode desvirtuar a atuação do BC. “Isso pode estimular o BC a buscar lucro ao invés de realizar suas funções públicas, como controlar a inflação”, completou.
Impactos financeiros
Entre 2018 e 2023, o lucro do BC com a senhoriagem foi de R$ 114 bilhões, contra uma despesa acumulada de R$ 23 bilhões. Se a PEC estivesse em vigor desde 2018, o BC teria em mãos cerca de R$ 91 bilhões a mais para gastos e investimentos.
Um dos argumentos da PEC é que o BC não precisaria mais usar recursos do Tesouro Nacional, desonerando o orçamento público. No entanto, Bastos acredita que o inverso pode ocorrer, pois as receitas do BC são superiores ao orçamento atual do banco.
Independência orçamentária
O principal argumento da PEC é que o BC deve desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”. Com isso, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas próprias para custear despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras.
Portas giratórias
Edemilson Paraná, professor de Sociologia Econômica da LUT University, na Finlândia, destacou que a PEC consolida o controle da política monetária pelos interesses dos grandes setores financeiros. Ele critica a prática das “portas giratórias”, onde executivos do mercado financeiro assumem cargos no BC e depois retornam ao mercado, levantando questões sobre conflitos de interesse.
Defesa da PEC
O relator da PEC, senador Plínio Valério, argumenta que a proposta está em linha com os mais importantes bancos centrais do mundo, onde a autonomia orçamentária e financeira é a regra. Ele afirma que é possível impor limites ao uso dos lucros pelo BC e lembra que a Lei 13.820, de 2019, já prevê o uso do resultado do BC para o pagamento da dívida mobiliária federal, o que não deve mudar com a PEC.
Considerações finais
A proposta ainda precisa de amplo debate e avaliação, considerando os impactos fiscais e a possível mudança na atuação do Banco Central. Especialistas apontam tanto benefícios quanto riscos, e o Senado deve avaliar todas essas questões antes de tomar uma decisão final.
