Está tramitando na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e deve ir à votação em plenário nesta terça-feira (5), o Projeto de Emenda Complementar à Constituição Estadual (PEC), de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) que reconhece as Guardas Municipais como membros efetivos da segurança pública e assegura aos agentes, o porte de arma e fogo durante as atividades laborais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem por objetivo estabelecer as competências e atribuições das guardas municipais dos municípios integrantes do Estado de Rondônia, de modo a contribuir de forma eficaz para a segurança pública em nível local.
Se aprovado e sancionado pelo governo estadual, Rondônia será o primeiro estado brasileiro a reconhecer as guardas municipais como membro das forças de segurança pública, exaltando o excelente trabalho que vem sendo realizado por estas instituições, que vão muito além de guardar e preservar o patrimônio público.
De acordo com o deputado Delegado Camargo, as guardas municipais de todo o país há muito tempo aguardam esse reconhecimento e é importante que em Rondônia, isso seja feito o mais breve possível, mostrando que o estado está na vanguarda do desenvolvimento social e econômico.
Na justificativa do projeto o deputado destaca que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse contexto, a atuação das guardas municipais tem sido reconhecida como uma importante ferramenta para garantir a proteção da população, dos bens públicos e da ordem local.
