Na última sessão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o deputado estadual Delegado Rodrigo Camargo (Republicanos) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem o potencial de revolucionar a segurança pública no estado.
A PEC, que foi aprovada na sessão realizada nesta quarta-feira, 6, acrescenta o inciso V ao Art. 143 da Constituição do Estado de Rondônia, estabelecendo que as Guardas Municipais estarão vinculadas aos municípios. Além disso, a proposta introduz os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G, delineando as competências e responsabilidades das guardas municipais.
Competências
Entre os principais pontos da PEC, destaca-se a função de proteção municipal preventiva das guardas municipais, respeitando as competências da União, dos estados e do Distrito Federal. Elas terão o direito ao porte de arma funcional, em conformidade com a legislação federal.
As competências das guardas municipais incluem a proteção de bens públicos municipais, prevenção de infrações penais ou administrativas, colaboração com órgãos de segurança pública para a paz social, pacificação de conflitos e atuação na segurança escolar, entre outras.
Integração
Uma das medidas mais notáveis é a integração direta das guardas municipais com a Polícia Civil do estado de Rondônia em assuntos de inteligência e segurança pública. Isso representa um passo importante na colaboração entre essas instituições em prol da segurança da população.
