O Terceiro Fórum dos Legisladores Municipais teve o seu segundo dia, na tarde desta quarta-feira (04), com a palestra da presidente da Associação dos Controladores Internos do Estado de Rondônia, Patrícia Margarida Oliveira Costa. Ela abordou o tema “Controle Interno nas Câmaras de Vereadores”. Durante a exposição, ela fez uso de slides, para mostrar o trabalho das Controladorias e o arcabouço legal que trata do sistema de controle interno. Ela lembrou que a própria Constituição Brasileira, aborda muito pouco sobre o serviço de controle interno. Segundo ela, um dos artigos constitucionais que tratam do assunto é o Art. 31, que diz: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.
Outro é o artigo 74, da Constituição Federal, que afirma no parágrafo 1º: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”. É nesse artigo também que é cobrada a avaliação de desempenho das metas a serem alcançadas pela administração pública. Nele está escrito que se deve “avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”.
CRIANÇAS
Margarida disse que quando os políticos trouxerem a população para dentro dos parlamentos municipal, estadual e federal, diminuirão as criticas e as desconfianças em relação a classe política. “Os nobres edis devem ter vivido e vivem isso na pele, a expressão de que ‘todo político é bandido’. Como podemos corrigir isso? Aquela criança que está escutando o pai dizer isso todo dia, como podemos mudar? Educando, ensinado, trazendo para dentro de casa. As Câmaras podem fazer várias ações para desmarginalizar os vereadores e os políticos de modo geral. Temos que trazer as crianças para as nossas casas legislativas. Se a criança vem, o pai vem. Vamos mostrar a população o trabalho e também aprender”, declarou.
Outro ponto defendido pela palestrante foi à necessidade de um sistema de controle interno nas instituições que seja eficiente. Ela observou que isso é uma medida que dá mais segurança por parte dos administradores na hora de decidir. “Os setores de planejamento existem para trazer resultado. O objetivo deles é trazer segurança para o gestor e para a gestão. O gestor quando tem uma informação real e precisa, dentro do prazo, ele consegue saber o caminho a seguir ou mudá-lo. É importante organizar e ajustar o sistema de controle interno”, declarou.
Ao final, Patrícia pediu aos gestores, vereadores e todos os que estavam no plenário que valorizassem o trabalho dos controladores. “O controle não está para tolhi, barrar ou travar. Ele está para proteger! Peço que quando retornarem dialoguem mais com os controladores”, finalizou.
