Termina na sexta-feira o prazo para que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) – entidades sem fins lucrativos –, interessadas no processo seletivo para convênio com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) entreguem os documentos referentes à contratação da equipe técnica e multidisciplinar para atuar na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), em fase de implantação em Rondônia.
O prazo foi aberto no dia 7 de novembro por meio de chamamento tornado público através da Portaria nº 91/2018/GAB/Supel, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de 06 de agosto de 2018. Os documentos necessários, relacionados no edital, estão sendo entregues na sede da Superintendência Estadual de Licitações (Supel), no Palácio Rio Madeira. Contato através do telefone: (69) 3212-9269.
Convênio
A gerente de Políticas de Alternativas Penais da Sejus, Quele Cavalcante, informa que a secretaria fez um convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para a implantação da Central no Estado, e que a contratação dos profissionais técnicos estará a cargo da OSC, que terá um percentual de 15% em cima de cada contrato. “Uma equipe multidisciplinar, com psicólogo, assistente social, bacharel em Direito, entre outros, vai atuar na CIAP, para trabalhar diretamente com as varas das execuções penais na aplicação das penas alternativas”, frisou Quele.
Quele Cristina ainda explica que a Central terá fundamental importância na humanização do sistema prisional, por meio das penas alternativas, substitutivas do encarceramento. “Uma pessoa que foi presa na blitz da Lei Seca, por exemplo, se o judiciário julgar e entender que ela pode pagar pela infração prestando um serviço comunitário, como fazendo limpeza numa escola ou prestando algum serviço técnico a uma entidade filantrópica, caberá à Central de Alternativas Penais o trabalho de triagem, encaminhamento, acompanhamento e fiscalização, com relatório atualizado informando se o individuo está prestando o servindo e se está cumprindo a carga horária designada”, disse a servidora.
