Norma corrige congelamento de direitos ocorrido entre 2020 e 2021.
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) destacou a sanção da Lei 226 de 2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza estados e municípios a efetuarem o pagamento retroativo de benefícios funcionais suspensos durante a pandemia da covid-19. A medida permite a quitação de direitos como anuênios, quinquênios, triênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
A nova legislação se aplica aos entes que decretaram estado de calamidade pública e condiciona os pagamentos à existência de lei local e à disponibilidade orçamentária, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
Para Cláudia de Jesus, a lei representa justiça aos servidores que mantiveram os serviços públicos em funcionamento em um momento crítico. “É uma correção necessária para quem trabalhou durante a pandemia e teve seus direitos congelados. A lei permite essa reparação com responsabilidade e equilíbrio fiscal”, afirmou.
Texto: Assessoria Parlamentar
Foto: Assessoria Parlamentar
