O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), com o objetivo de destravar obras de infraestrutura no país. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2025, prioriza a análise e concessão de licenças para empreendimentos considerados de grande relevância, como a reconstrução de rodovias.
De acordo com a lei nº 15.300/2025, projetos que já possuam licença prévia terão 90 dias para apresentar os estudos ambientais necessários. Os órgãos ambientais, por sua vez, deverão se manifestar em até 30 dias, sob pena de o empreendedor poder utilizar dados secundários já existentes. A análise conclusiva deverá ser finalizada em até três meses após a apresentação dos estudos, com um prazo máximo de 12 meses para a conclusão total do processo de licenciamento especial.
A legislação também define medidas preventivas e mitigadoras, atualiza diretrizes para atividades de dragagem e mantém as restrições para áreas vulneráveis, como terras indígenas e unidades de conservação. A norma é resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.308, aprovada pelo Congresso Nacional, e substitui trechos de uma lei anterior (nº 15.190/2025) que foram vetados pelo governo federal.
O senador Eduardo Braga (AM) acredita que a nova lei contribuirá para a retomada de obras paralisadas. “Esta lei libertará o Brasil e gerará milhares de empregos na nossa economia”, afirmou. No entanto, especialistas alertam para a falta de mão de obra técnica nos órgãos ambientais, o que pode comprometer a eficiência do processo. A escassez de profissionais qualificados tem levado à flexibilização de normas, sem a devida recomposição do quadro técnico.
Casos como o do município de Guaramiranga (CE), onde a Justiça reconheceu a incapacidade técnica da autarquia municipal para realizar atividades de licenciamento ambiental, ilustram a fragilidade institucional. A decisão transferiu a responsabilidade do licenciamento para a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). Especialistas também alertam para o problema do loteamento de cargos em agências ambientais estaduais, que pode comprometer a qualidade técnica dos estudos.
Com informações do Portal Amazônia.
