A Prefeitura de Porto Velho anunciou mais uma medida para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia local. O Decreto Nº 17.447, de 21 de julho de 2021, foi editado para prorrogar o prazo de validade das licenças ambientais, sanitárias e de funcionamento regular das atividades empresariais. A medida tem validade imediata e atende as necessidades do setor produtivo.
As pessoas jurídicas serão contempladas com a decisão, desde que as licenças tenham o vencimento entre os meses de janeiro e agosto deste ano. Outra decisão semelhante foi tomada anteriormente.
Segundo o prefeito Hildon Chaves, o decreto atual é mais amplo e atende necessidades importantes neste momento crise.
“A administração municipal entende que o momento econômico ainda não é promissor. Apesar disto, estamos trabalhando e fazendo a nossa parte, dando mais prazo para o vencimento das obrigações empresariais, conforme prevê a legislação”, disse o prefeito.
Ele destacou que a proposta é que as empresas continuem ativas e não sejam afetadas futuramente, com problemas para conseguir uma certidão negativa ou não possam participar de uma licitação.
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A medida atende a um pedido da Federação das Indústrias do Estado (Fecomércio) e sindicatos de diversas categorias, principalmente do setor de eventos, hotelaria e educação, que ainda não se recuperaram totalmente.
O decreto estabelece que a prorrogação dos prazos não implica direito à restituição de quantias já recolhidas.
Para ter acesso aos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) é preciso procurar atendimento pelos canais de atendimento da Semfaz que são: www.semfazonline.com ou pessoalmente, na Avenida 7 de Setembro, 744, Centro, das 8h às 14h.
