A reunião de continuidade, motivada pela denúncia, buscou mediar uma solução para o impasse após a empresa responsável comunicar a cessação das gratuidades, limitando o benefício a apenas quatro assentos por veículo. Diante do risco de interrupção do serviço, a associação representativa de pessoas com necessidades especiais, autistas e crianças neuridivergentes também solicitou a intervenção do Ministério Público para impedir a descontinuidade do transporte, vital para o acesso a tratamentos de saúde.
Atualmente, o transporte operado é de natureza intermunicipal, sob concessão gerida pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Rondônia (Agero). Diante disso, será buscado o reconhecimento de Candeias do Jamari como Região Metropolitana de Porto Velho por meio de Lei Estadual. Tal medida autorizaria a prestação de um serviço de transporte simultaneamente municipal e intermunicipal, e viabilizaria o aporte de recursos via emendas parlamentares para subsidiar as gratuidades e manter o equilíbrio financeiro do sistema.
A ação do Ministério Público visa proteger o direito fundamental à mobilidade e à saúde, garantindo que as medidas políticas e extrajudiciais em andamento não prejudiquem o cidadão que necessita do transporte intermunicipal para tratamentos vitais, como os realizados no Hospital do Amor.
A reunião, coordenada pela Promotora de Justiça, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, com atuação nas Promotorias do Consumidor, Idosos e Pessoas com Deficiência, contou com a presença do Prefeito de Candeias do Jamari, Lindomar Garçon, de representantes da Assembleia Legislativa, vereadores de Candeias do Jamari, representantes da Empresa de transporte e de famílias atípicas.
Ao final da reunião os encaminhamentos foram feitos no sentido de propositura de ação civil pública, com pedido liminar, a fim de assegurar o direito as gratuidades e buscar medidas estruturantes para a solução do problema, em caráter emergencial.
Fonte: MPRO [link original]
