O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou, na quarta-feira, de reunião na Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), em Porto Velho, para acompanhar as tratativas de transferência de glebas e terras devolutas arrecadadas pelo Incra ao Estado.
O encontro contou com a presença do coordenador do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, e a Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini. A reunião também reuniu representantes de outros órgãos, incluindo o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, visando acompanhar as tratativas.
A transferência das terras públicas para o Estado é prevista em legislações federais e estaduais. Segundo os participantes, o governo estadual tem investido na capacitação de servidores e na estruturação de órgãos para conduzir a regularização fundiária.
A não transferência das glebas e a falta de regularização das terras devolutas impactam diretamente a organização territorial e a segurança jurídica dos ocupantes. Além disso, há reflexos ambientais.
Terras devolutas são áreas públicas que nunca integraram o patrimônio de um particular e que não têm destinação específica pelo Poder Público. Em Rondônia, o governo identificou 333.863 hectares dessas terras, em processo de arrecadação.
O MPRO acompanha as discussões sobre a regularização fundiária visando garantir que o processo ocorra de forma legal e transparente.
