A reunião é mais uma tentativa de atendimento a uma Ação Civil Pública (ACP), movida pelo MPRO ainda em 2013, que visa garantir o funcionamento adequado da DEAM da capital, com estrutura, capacitação de servidores e atendimento ininterrupto e especializado em situações de violência doméstica.
Representaram o MPRO a promotora de Justiça Maira Coura e o promotor de Justiça Dandy Jesus Leite Borges. Também participaram a juíza Ângela Maria da Silva, o secretário de Segurança Pública, coronel BM Felipe Bernardo Vital, a secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Beatriz Basílio Mendes, além de representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Financeiro e planejamento
Durante a reunião, os representantes do governo de Rondônia informaram não possuir orçamento e disponibilidade financeira para convocar a segunda turma de aprovados no concurso da Polícia Civil. Segundo o Estado, a falta de efetivo impede a implantação do atendimento 24 horas na unidade.
O MPRO alertou que, em razão do calendário eleitoral, o prazo final para nomeação de aprovados em concursos homologados antes do período de vedação é 4 de julho de 2026. Após essa data, restrições legais podem impedir novas convocações.
Diante da ausência de consenso, o MPRO requereu o prosseguimento da ACP, com julgamento do mérito pela Justiça.
Dados
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Rondônia está em segundo lugar, seguido do Acre, entre os estados com maiores taxas de feminicídio do país, considerando os números proporcionais. Estudos nacionais aplicáveis ao contexto do estado indicam que, em mais de 70% dos casos de assassinatos de mulheres, houve registros prévios de violência doméstica, pedidos de medidas protetivas e episódios de descumprimento dessas determinações.
Fonte: MPRO [link original]
