O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia ingressaram com uma ação civil pública para suspender imediatamente a emissão de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo (Craf) em Vilhena. MPF e Defensoria argumentam que novos registros de armas de fogo só devem ser emitidos depois que a Polícia Federal analisar previamente a real necessidade do solicitante, de forma específica, pessoal e individualizada.
Dados da Delegacia da Polícia Federal em Vilhena apontam que o primeiro trimestre de 2019 teve aumento de 35% no número de armas registradas em comparação com o mesmo período de 2018. Comparando os primeiros trimestres dos últimos cinco anos, este ano teve o maior índice de armas registradas desde 2014. De 1º de janeiro a 31 de março deste ano, foram registradas 220 armas em Vilhena. O aumento expressivo no registro de armas em Vilhena tem relação com o Decreto nº 9.685/2019, que entrou em vigor em janeiro deste ano.
MPF e Defensoria Pública apontam que este Decreto criou “um sistema de presunção de efetiva necessidade (de armas de fogo) por particulares”. Fonte: JornalRondoniaVip
