Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia e está sob análise da Sedam. MP expede recomendação ao Governo do Estado para que não sancione Projeto de Lei que altera o zoneamento
Sedam RO/Reprodução
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) expediu uma recomendação esta semana para que o Estado vete o projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE-RO) em setembro deste ano, que trata das mudanças na política de zoneamento socioeconômico-ecológico estadual.
O Projeto de Lei Complementar nº 85/2020 propõe revogar e substituir as normas atuais em Rondônia que estão em vigência desde junho de 2000. O Ministério Público entende que a proposta “ameaça enfraquecer mecanismos de proteção ambiental no Estado, prevendo a possibilidade, por exemplo, de exploração em unidades de conservação e de terras indígenas”.
As políticas de zoneamento socioeconômico-ecológico são uma ferramenta de planejamento que divide o território e estabelece quais serão os papéis de cada área, como práticas agropecuárias ou proteção ambiental. Dentro desses planejamentos, o território é dividido em três zonas que possuem finalidades específicas.
De acordo com o MP-RO, apesar do projeto de lei indicar que foram feitos estudos, levantamentos e diagnósticos, “esses dados não foram divulgados, o que viola os princípios da publicidade e da informação”.
Conforme apurado pela Rede Amazônica, atualmente o projeto está em análise pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e somente após esse processo o projeto segue para ser vetado ou sancionado pelo poder executivo.
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