A recomendação tem base na Constituição Federal e em normas do Ministério da Saúde. O documento destaca que a Atenção Primária à Saúde é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e depende do funcionamento completo das equipes em áreas definidas. Segundo o MP, há exigência de carga horária de 40 horas semanais para validar as equipes e garantir o repasse de recursos federais.
De acordo com o MPRO, uma das causas do bloqueio pode estar ligada a mudanças na jornada de trabalho de auxiliares e técnicos de enfermagem no município. Uma lei complementar de 2014 reduziu a carga horária para 30 horas. Isso teria feito com que parte dos profissionais da ESF deixasse de cumprir as 40 horas exigidas. Em 2016, uma norma municipal passou a prever que essa redução não se aplica aos profissionais das equipes da ESF.
O Ministério Público aponta que o bloqueio pode causar redução de visitas domiciliares e dificuldades no acompanhamento de gestantes, crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas. Também pode afetar ações de vacinação e prevenção, além de aumentar a demanda por serviços de urgência.
Na recomendação, o MPRO solicita a realização de auditoria interna para identificar quantas equipes estão bloqueadas e estimar os prejuízos. Também pede a adoção de medidas imediatas para o desbloqueio e o planejamento para ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família no período de 2026 a 2027, com previsão no orçamento municipal.
Ao final, o MPRO informa que a recomendação tem caráter preventivo e busca corrigir condutas para garantir o direito à saúde pública em Porto Velho.
Fonte: MPRO [link original]
