A maior segurança de relações de consumo digitais, a partir da atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e outras inovações nessa área foram temas abordados pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), em palestra a estudantes de Direito da Faculdade Metropolitana de Rondônia, realizada na última sexta-feira (21/3), em Porto Velho.
A Roda de Conversa: Direito do Consumidor por Elas foi promovida em parceria com o projeto institucional MP em Debate Acadêmico, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional Unificado (CAOP-Unificado), e reuniu mulheres operadoras do Direito, que atuam na defesa do consumidor na Capital.
O evento contou com a participação da Promotora de Justiça do Consumidor, Daniela Nicolai, que abordou diversos temas, incluindo o Projeto de Lei nº 3.514/2015, em trâmite no Congresso Nacional. A proposta visa atualizar o CDC, ampliando a proteção dos consumidores em transações realizadas por meio de plataformas digitais.
Daniela Nicolai lembrou que relações comerciais dessa natureza foram intensificadas durante a pandemia, evidenciando a necessidade de adequação do Código. “Apesar de ser uma legislação bastante completa, com normas de Direito Civil e Direito Penal, o CDC existe há 34 anos, ficando, em alguns pontos, ultrapassado, em vista dos contratos digitais, que necessitam de maior segurança e proteção de dados”, afirmou.
A integrante do MPRO também discorreu sobre a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que consiste na perda de tempo útil do consumidor na busca por reparação de violação e reconhecimento de seus direitos. Esse tempo investido configura prática abusiva por parte do fornecedor e deve ser indenizado.
Ainda em sua participação, Daniela Nicolai falou sobre os campos de atuação da Promotoria de Justiça do Consumidor, citando os serviços essenciais cobrados mediante tarifa: água, esgoto, energia, bem como os serviços privados, como transporte aéreo, escolas particulares e planos de saúde.
Ao final, forneceu canais de contato da Ouvidoria do MPRO, por meio dos quais usuários podem acionar a Promotoria, e falou dos programas de estágio da Instituição para o acesso dos estudantes.
