A Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, informa a todos os Microempreendedores Individuais – MEI, que desde o dia 01º de setembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deliberou sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Isso significa que a partir dessa data, você que é MEI no município de Ariquemes, deixará de emitir notas fiscais pelo sistema webservice da Prefeitura de Ariquemes, e passará a utilizar o padrão nacional, que pode ser acessado pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo “NFSe Mobile”, conforme estabelecido no artigo 3º da Resolução CGSN nº 169/2022 de 3 de abril de 2023.
Dúvidas
Dúvidas podem ser sanadas pelo nº de WhatsApp (69) 3516-2023, ou de presencialmente nos guichês de atendimento da Prefeitura de Ariquemes, das 7h30 às 13h30.
