Portaria assegura ações judiciais a empresas prejudicadas por enchentes

Empresas gaúchas que enfrentam processos comerciais foram liberadas, até o final deste mês, de cumprir prazos para envio de documentos, defesas ou exigências legais. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) suspendeu, até 31 de maio, a realização de atos em processos de defesa comercial e do interesse público conduzidos pelo órgão.

A suspensão dos prazos foi divulgada em portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (14). O MDIC declarou que a medida tem como objetivo garantir segurança jurídica e acesso à Justiça às empresas prejudicadas pelas recentes enchentes no estado, permitindo-lhes tempo adequado para atender às exigências legais.

Benefícios para Empresas

Segundo a Secex, a suspensão dos prazos traz diversas vantagens para as empresas do Rio Grande do Sul. Primeiramente, reduz a burocracia, concedendo às empresas mais tempo para organizar documentação e preparar defesas, minimizando riscos de erros e atrasos nos processos.

Outro benefício é a garantia de segurança jurídica, evitando que as empresas sejam prejudicadas por prazos inviáveis devido às inundações. Por último, a medida estimula a recuperação econômica, ao simplificar o cumprimento de obrigações legais e reduzir a burocracia no ambiente de negócios.

A portaria entrou em vigor nesta terça-feira.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-318-de-13-de-maio-de-2024-559365667