O deputado federal Mauro Nazif (PSB) apresentou, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 6/22, que deverá garantir direito aos servidores da Educação e Assistência Social a contarem o tempo de serviço para aposentadoria durante a pandemia.
O projeto altera a Lei Complementar 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Pelo texto elaborado pelo deputado federal será possível incluir e possibilitar aos servidores públicos da educação e da assistência social a contagem do tempo de serviço durante o período agudo da pandemia (maio de 2020 até dezembro de 2021) para a aposentadoria.
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“O projeto inicial visava a contagem do tempo de serviço durante a pandemia somente para as categorias da saúde e da segurança pública, e virou a Lei 173/20. Agora, estamos propondo o mesmo tratamento para os servidores da educação e assistência social, que lhes seja feita justiça e que sejam incluídos na Lei”, explicou o deputado Mauro Nazif.
