O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que “é um direito” do Senado votar o Projeto de Lei (PLS) 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância. Maia deu a declaração após a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciar que o projeto será o primeiro item da pauta da próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 10.
A decisão de Simone Tebet contrariou acordo feito na semana passada entre Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e líderes das duas Casas. Pelo acordo, o Senado desistiria de avançar no projeto de lei para apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que tramita na Câmara e cuja comissão especial foi instalada na manhã desta quarta-feira. “É um direito do Senado, a gente trata da Câmara. A Câmara hoje instalou a comissão especial com uma proposta que é constitucional e que resolve o problema de forma definitiva em todos os tipos de crime”, declarou. (EBC)
