Copa do Mundo Feminina 2027 no Brasil: Lula assina MP que define regras para marcas, transmissões e direitos comerciais do evento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (23) uma medida provisória (MP) que estabelece o regime jurídico de proteção especial para a Copa do Mundo de futebol feminino, que será realizada no Brasil em 2027. Esta será a primeira vez que a competição feminina será disputada em solo sul-americano.
O Brasil já sediou duas edições da Copa do Mundo masculina, em 1950 e 2014. A edição feminina de 2027 ocorrerá entre 24 de junho e 25 de julho, com jogos em oito cidades: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
Publicada no “Diário Oficial da União”, a MP define que a Fifa é a titular dos direitos de exploração comercial do evento, abrangendo logos, mascotes, troféus e direitos de transmissão de áudio e vídeo. A medida também prevê a criação de áreas de restrição comercial e publicidade ao redor dos estádios e espaços do Fifa Fan Festival.
A MP ressalta que a proteção aos direitos comerciais e de marketing não implica em flexibilização das normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente. A legislação nacional permanece integralmente aplicável à produção, comercialização, publicidade e consumo de bebidas alcoólicas. Sanções civis serão aplicadas a quem usar indevidamente os símbolos oficiais, realizar exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular.
Entre os principais pontos da medida, destacam-se a oferta de 3% das imagens do evento para uso jornalístico de emissoras não detentoras dos direitos de transmissão, a proibição do cambismo e a possibilidade de rejeição do registro de sites que utilizem nomes oficiais da Copa de forma indevida. A MP visa garantir segurança jurídica para o desenvolvimento do esporte feminino e o turismo no Brasil.
A regulamentação faz parte de uma série de compromissos assumidos pelo Brasil com a Fifa para sediar o evento. A MP busca, segundo o governo, dar um legado e visibilidade ao esporte feminino no país.
Com informações do G1
