Reforma tributária avança: Lula cria comitê gestor do IBS e lança plataforma digital para simplificar o sistema
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo que substituirá o ICMS e o ISS, sendo compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
O comitê será responsável pela administração, fiscalização e coordenação da operacionalização do novo imposto. Segundo o governo, a União, os estados e os municípios atuarão de forma integrada na gestão do IBS. Paralelamente, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que dará suporte à nova estrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro.
A nova legislação estabelece as regras de fiscalização do imposto, de devolução de créditos e do cashback tributário – mecanismo de compensação voltado a famílias de baixa renda. Além disso, torna obrigatória a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), embora as alíquotas continuem sendo definidas por cada unidade da federação.
Empresas enfrentarão o desafio de se adaptar às novas regras da reforma tributária a partir de 2026. A Plataforma da Reforma Tributária do Consumo (RTC), acessível pelo portal “gov.br”, concentrará serviços como calculadora de tributos e acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pelo desenvolvimento da plataforma, estima que o sistema monitore cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de operação, garantindo a autonomia tecnológica, proteção de dados e continuidade operacional.
Um ponto importante é que, durante todo o ano de 2026, não haverá cobrança do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS terão caráter apenas informativo e constarão nas notas fiscais sem gerar recolhimento. Empresas terão prazo para adaptação sem aplicação de penalidades, enquanto microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensados de informar as alíquotas neste primeiro momento. Segundo a Receita Federal, não haverá impacto nos preços para os consumidores nem mudanças nas regras para trabalhadores autônomos ou motoristas de aplicativos.
O Congresso Nacional concluiu a regulamentação da reforma tributária em dezembro do ano passado, estabelecendo o comitê gestor do IBS. A expectativa é que a reforma simplifique o sistema tributário e impulsione o crescimento econômico.
Com informações do G1
