Proposta define remuneração mínima e contribuição ao INSS para os profissionais.
Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou o projeto de lei complementar que visa regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativo. O texto seguirá para análise e votação no Congresso Nacional, podendo entrar em vigor após 90 dias, caso aprovado pelos parlamentares.
No projeto, o governo estabelece o valor a ser pago por hora trabalhada, além de detalhar a contribuição obrigatória ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os motoristas terão direito a uma remuneração mínima de R$ 32,90 por hora de trabalho, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412.
“Uma nova forma de trabalho está sendo estabelecida. As pessoas buscam autonomia, e essa autonomia será concedida, porém com garantias mínimas”, destacou o presidente Lula após assinar o documento, incentivando a categoria a trabalhar pela aprovação do projeto junto aos parlamentares.
A proposta surge após um grupo de trabalho, formado em maio de 2023 com representantes do governo, trabalhadores e empresas, sob a supervisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que a maioria dos motoristas optou por uma modalidade de trabalho autônoma com direitos garantidos, ao invés do enquadramento nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outras diretrizes do projeto incluem a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, contribuição ao INSS tanto por parte dos motoristas quanto das empresas, garantia de auxílio-maternidade para as motoristas mulheres, jornada de trabalho estabelecida, entre outras.
