A lei que autoriza o pagamento de fianças via Pix, foi sancionada pelo Governo do Estado. De autoria do deputado Luís do Hospital (MDB), a nova legislação moderniza os procedimentos jurídicos, simplifica o trabalho da Polícia Civil e acelera os processos legais. A lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado, no último dia 9.
Atualmente, as fianças são pagas em espécie, gerando transtornos devido ao deslocamento até uma instituição financeira para depositar ou sacar o valor, além de expor ambas as partes a riscos.
“O cidadão poderá pagar a fiança pelo celular. Essa inovação resolve problemas comuns enfrentados por pessoas detidas e seus familiares, principalmente fora do horário comercial ou em feriados”, destacou o deputado.
Benefícios – Na avaliação do autor da proposta, a adoção do Pix para fiança traz benefícios adicionais ao gerar protocolos eletrônicos. Isso proporciona maior transparência e rastreabilidade das movimentações financeiras, contribuindo assim para a prevenção de possíveis irregularidades.
