O governador interino de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, sancionou a Lei nº 6.284, de 26 de novembro de 2023, que estabelece a segurança institucional para ex-governadores do estado. A lei, publicada no Diário Oficial do Estado, garante o direito a seis policiais militares para proteção.
Raduan Miguel Filho assumiu o cargo interinamente por cinco dias, até o próximo sábado (29 de novembro), devido à ausência do governador Coronel Marcos Rocha. A interinidade ocorreu em um contexto de afastamento do vice-governador por motivo de saúde e da ausência do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).
De acordo com a nova lei, ex-governadores que exerceram o cargo por pelo menos quatro anos consecutivos têm direito à segurança. A proteção será suspensa caso o ex-governador fixe residência fora de Rondônia, seja eleito para outro cargo eletivo ou possua condenação penal com trânsito em julgado.
Os policiais designados para a segurança serão lotados na Casa Militar, sendo quatro responsáveis pela segurança pessoal e apoio, e dois motoristas com curso específico de Condutor de Veículo de Segurança de Autoridades. Os ex-governadores poderão escolher os servidores que irão compor sua equipe de segurança.
