A Lei Nº 5.261 de autoria do Deputado Estadual Eyder Brasil (PSL) sancionada pelo Poder Executivo veda a nomeação em cargos públicos de condenados pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
De acordo com a nova lei fica proibido no Estado de Rondônia que condenados por violência contra mulher assumam cargos no âmbito da administração pública direta e indireta, em comissão de livre nomeação, exoneração e função de confiança.
Segundo o autor da proposta, é notório o relevante progresso no combate à violência doméstica e familiar seja física, psicológica, social, patrimonial ou moral contra a mulher desde a criação da Lei Maria da Penha, mas reforça o intuito do projeto de lei.
Efetividade
“O projeto de lei que criamos é mais um meio para dar efetividade às ações de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres. As regras propostas também objetivam dar eficácia e concretizar o princípio da moralidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, ao impedir que os condenados por violência doméstica se insiram nos quadros de servidores da administração pública”, enfatizou o parlamentar.
Agressões
O deputado reforça ainda que esta é mais uma forma de coibir agressões contra a mulher em Rondônia. “Repudiamos qualquer ato de violência e visamos à redução dos registros desses tipos de crimes em nosso Estado”, finalizou Eyder.
