O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) requereu ao Executivo cópia na íntegra do processo administrativo; exposição de motivos e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia de cinco mensagens encaminhadas pelo Executivo para apreciação e votação na ALE.
Mensagem nº 55, de 09 de abril de 2018, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que “institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, e altera dispositivo da Lei nº 1.978, de 11 de novembro de 2008, que “altera e acrescenta os dispositivos à Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000”.
Superávit
Mensagem nº 58, de 09 de abril de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 1.662.100,00, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron)”.
Mensagem nº 62, de 10 de abril de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, e acrescenta item 49 na Tabela de Especificação das Fontes/Destinações de Recursos do § 9º do artigo 5º da Lei nº 4.112, de 17 de julho de 2017”.
Suplementar
Mensagem nº 63, de 11 de abril de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 10.902.720,61, em favor das Unidades Orçamentárias Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE) e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Fundep)”.
Mensagem nº 64, de 11 de abril de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.854.258,02, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico de Infraestrutura (SEDI).”
Segundo o parlamentar, as solicitações têm como objetivo fiscalizar e controlar os atos administrativos e financeiros das Instituições mantidas pelo poder público estadual.
