A Justiça Federal do Pará tornou definitiva a proibição de atividades turísticas irregulares realizadas pelas empresas Acute Angling e Amazon Peacock Bass na Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, no Território Wayamu. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A sentença confirma uma liminar de setembro de 2022, que já havia suspendido as operações das empresas, que atuavam sem o devido licenciamento ambiental do Ibama e autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenos (Funai). A principal irregularidade apontada foi a ausência de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos povos indígenas afetados.
A Justiça rejeitou o argumento da defesa de que a presença das empresas na área se dava por convites de lideranças indígenas, ressaltando que a legislação exige uma consulta ampla, que respeite os protocolos de deliberação das comunidades. “Acordos informais com lideranças isoladas” não são suficientes para autorizar a exploração econômica da terra indígena, conforme a decisão.
As empresas e seus sócios estão proibidos de realizar qualquer atividade turística, instalar pousadas ou acampamentos, vender pacotes turísticos ou adentrar o território sem autorização da Funai e anuência das lideranças locais. Elas também devem cancelar pacotes pendentes e remover publicidade online sobre pesca no Rio Bateria.
Embora a ilegalidade tenha sido confirmada, o pedido de indenização de R$ 3 milhões em danos materiais e morais foi julgado improcedente. A sentença ainda cabe recurso. A ação (nº 1015433-24.2022.4.01.3902) reforça a importância da proteção dos direitos indígenas e a necessidade de práticas turísticas responsáveis na Amazônia.
Com informações do Portal Amazônia.
