Ji-Paraná: Projeto de lei autoriza regularização de lotes urbanos

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Ji-Paraná: Projeto de lei autoriza regularização de lotes urbanos

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REGULARIZAÇÃO SEMURFH (1)

Foi aprovado, na noite da quinta-feira (4), em primeira votação, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Ji-Paraná, o Projeto de Lei Nº. 4.176, que destina áreas públicas para que a Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semurfh), possa promover a regularização de sete quadras localizadas no 1º distrito do município.

De acordo com o secretário municipal de Regularização Fundiária (Semurfh), José Luis Vargas, o processo de desafetação de uma determinada área pública, consiste em passar esta área originariamente tida como “bem de uso especial”, quer dizer reserva pública, para a categoria de “bem dominial”, que são as áreas municipais inseridas no núcleo urbano informal consolidado.

Alienação

Ainda segundo José Luis, uma vez que o projeto de lei seja aprovado em segunda votação, o município poderá dar início ao processo administrativo de alienação dos lotes, pertencentes às referidas quadras, aos seus respectivos posseiros.

“Com a devida autorização do Prefeito Isaú Fonseca nós colocamos o dedo na ferida, ou seja, estamos buscando regularizar áreas ocupadas irregularmente por muitas famílias ji-paranaenses. Não podemos falar em desapropriar essas pessoas, que estão nessas áreas há décadas. O que podemos fazer é dar dignidade a essas famílias. Portanto, estamos falando de atenção social, de justiça social acima de tudo”, concluiu Vargas.

O projeto de lei destina sete quadras urbanas, cada uma contendo vários lotes onde vivem entre 25 e 30 famílias, uma estimativa de aproximadamente 200 famílias ao todo, sendo duas quadras localizadas no bairro Urupá, duas no bairro Jardim dos Migrantes, duas no Jardim Presidencial e uma quadra localizada no loteamento Aurélio Bernardi.