A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMT), por intermédio do Vice-presidente, Paulo Moura, comunica aos condutores de aplicativos de passageiros que o cadastramento dos mesmos terá início no dia 19 de julho.
O cadastramento tem como base a Lei Federal nº 12.587/2012 (Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana) e Lei Municipal nº 3.280/2019 (Lei de Serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros).
A sugestão do cadastramento como forma de controle e regularização desta atividade autônoma, veio do Ministério Público (MP). Ele visa saber quantos motoristas de aplicativos tem no Município e quem são eles.
Dentre os documentos exigidos na legislação o condutor deverá apresentar:
– Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria “B” ou superior, com a informação de que exerce atividade remunerada;
– Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou demais órgãos afins de cada categoria;
– Apólice de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
O Vice Presidente da AMT informa que os condutores cadastrados terão prazo para fazer as adequações necessárias. Ele salientou que os condutores que não se cadastrarem passarão por fiscalização e poderão sofrer penalidades.
A fiscalização será realizada pelos agentes da AMT e da Polícia Militar (PM) que estarão trabalhando com base na legislação federal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no qual a exploração dos serviços sem o cumprimento dos requisitos em lei caracterizará transporte ilegal de passageiros.
Para mais informações entrar em contato no Telefone: 3423-6441 ou ainda ir ao endereço da AMT, Avenida Ji-Paraná, nº 615, no Antigo Fórum Desembargador Hugo Auller, bairro Urupá.
