O deputado estadual Jean Mendonça (PL) solicita ao Poder Executivo, à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que estabeleçam uma parceria entre o Instituto de Terras do Estado de Rondônia (Iteron) e o Incra para acelerar a regularização fundiária em Rondônia.
Essa parceria é prevista pela Lei 11.952/2009, que autoriza a União a firmar acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com estados e municípios para efetivar as atividades de regularização fundiária e titulação de assentamentos. O objetivo é garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e dar maior transparência, celeridade e eficiência aos processos.
Procedimentos
O Estado poderá atuar na coleta de requerimentos, declarações e documentos relacionados aos procedimentos de regularização e titulação, tanto nos assentamentos da reforma agrária quanto na regularização fundiária. No entanto, as decisões sobre os processos de regularização fundiária, bem como a emissão e a expedição de documentos titulatórios, continuarão sendo competências exclusivas do Incra.
Compromisso
“Com essa parceria, espera-se que o Incra possa suprir a demanda do nosso estado, que por muito tempo ficou prejudicada pela falta de efetivo. O novo superintendente, o senhor Flávio Ribeiro, tem demonstrado compromisso com a regularização fundiária em Rondônia e conta com o apoio do Iteron para avançar nesse processo”, disse o deputado. Jean Medonça destaca ainda que “essa é uma forma de reconhecer o direito dos trabalhadores rurais que esperam há anos pela regularização de suas terras e que contribuem para o desenvolvimento do nosso estado”, pontuou.
