Na sessão ordinária desta terça-feira (15), o deputado Ismael Crispin (PSB) fez uso da tribuna para pedir a suspensão da portaria da Secretaria de Estado de Saúde, que interfere do auxílio alimentação aos servidores da saúde que se alimentam no refeitório de seus respectivos locais de trabalho, através de um Projeto de Decreto Legislativo.
“Semana passada estive em Pimenteiras entregando um veículo para garantir o transporte dos acadêmicos, depois em Pimenta Bueno entregando um belíssimo refeitório na escola Crivelli e em todos os locais, recebi um questionamento de forma unânime dos servidores da saúde. Segundo informações, a Sesau determinou que os profissionais que atuem nas unidades de saúde e que se alimentem no local, fiquem sem receber o auxílio alimentação”, ponderou.
Ismael ressaltou que o texto do Decreto nº 3.887 de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, decreta em seu artigo 1º que O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
“O único requisito da lei é que ele seja servidor da Sesau em efetivo exercício da função, portanto no nosso entendimento, essa portaria está ultrapassando o poder de regulamentação. Precisamos cuidar de quem está cuidando de nós. Eu conheço o Governador de Rondônia e sei da sua sensibilidade e humanidade e diante disto, me assustei com a existência desta portaria. Às vezes, esse tipo de situação nem é de conhecimento do governador e está prejudicando os servidores. Parece que quem que está na pasta, não tem o mesmo sentimento que o governador do Estado, não trata os servidores da mesma forma que o governador, que foi escolhido pelo voto do povo rondoniense, trata os servidores”, finalizou.
