Em consonância com a Lei Federal 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, o deputado Ismael Crispin (PSB) indicou ao Governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos José Rocha dos Santos, com cópia ao senhor Suamy Vivecananda Lacerda Abreu, Secretário de Estado da Educação, a necessidade de providenciar com urgência criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas do Estado.
Segundo o deputado, a Lei foi sancionada em 11 de dezembro de 2019 e entrou em vigor após um ano para que todos os municípios se adequassem. “Este prazo se encerrou no dia 11 de dezembro de 2020. Sendo assim, e para que o Gestor Público não se enquadre em Improbidade Administrativa, é que indicamos com a máxima urgência providências quanto a criação dos cargos e a consequente contratação da equipe interprofissional disposta na Lei Federal”, disse.
De acordo com a justificativa da indicação, as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
