O Senado Federal aprovou um projeto de lei que suspende as medidas judiciais de despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, por causa da pandemia. O inquilino está proibido de deixar o imóvel se o valor do aluguel for de até R$ 600 para locação residencial, ou de R$ 1.200 para imóveis comerciais. Mas esta medida só terá vigência se a locação for feita a partir de 20 de março de 2020.
O projeto só terá validade depois que for aprovado na Câmara dos Deputados. O advogado imobiliário Kênio Pereira faz uma ressalva. O inquilino não será despejado ou terá que sair do imóvel, desde que ele prove que está em dificuldades financeiras por causa da pandemia.
“Aquele inquilino que tem o contrato em vigor e que não suportar manter a locação, não tendo acordo com o locador, poderá rescindir o contrato, porque houve, no caso, uma alteração financeira em função da demissão, da redução da carga horária, devido a sua limitação na capacidade de pagamento. Essa isenção da multa cabe ao inquilino provar que teve realmente a redução da renda ou foi demitido”.
Sobrevivência
Outro ponto destacado pelo especialista é a isenção da multa caso ele desocupe o imóvel, desde que este bem não seja o único meio de sobrevivência do locador.
“Se aquele imóvel não residencial, a loja ficou impedida de funcionar por mais de um mês, sendo difícil o inquilino manter a loja ocupada. Esse imóvel sendo comercial, ele poderá entregar o imóvel ao locador sem pagar a multa. Se o locador desse imóvel tiver um único imóvel como fonte de renda, a multa tem que ser paga”, comenta Kênio, explicando que o projeto de lei prevê, inclusive, que o locador que possui aquele imóvel como única fonte de renda, a multa tem que ser paga em função da situação precária do locador.
Despejo
Os imóveis rurais estão excluídos deste projeto de lei. Hoje, mais de 84 mil famílias estão ameaçadas de despejo no país por conta da situação provocada pela Covid-19. Este número pode chegar a meio milhão, caso sejam consideradas as subnotificações. Como o projeto de lei foi modificado no Senado Federal, ele volta para análise na Câmara dos Deputados. Fonte: Rede de Notícias Regional
