O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (24) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva repudia a prática de não pagamento de precatórios ocorrida na gestão anterior, declarando preferir ser criticado por gastos maiores a ser considerado um “caloteiro”. A declaração foi feita durante seminário sobre precatórios promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
Haddad ressaltou que o governo atual busca resolver o problema fiscal de forma sustentável e optou por não aderir a uma emenda constitucional que restringiu o pagamento desses títulos judiciais para Estados e municípios. “Essa emenda recém-promulgada, quero dizer que a única participação da Fazenda foi pedir para não mexer nos precatórios federais. Ou seja, nós repudiamos o calote que foi dado no governo anterior e não queremos seguir esse caminho”, disse o ministro.
Emenda Constitucional e Precatórios
O ministro destacou que a União manteve-se à margem da emenda, justificando que possui capacidade de financiamento que os entes federados não têm. A emenda constitucional determina que os precatórios da União sejam gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal, começando com pelo menos 10% do valor estimado a partir de 2027, com a contabilização completa em até dez anos.
Haddad criticou a emenda, classificando-a como “ilegal, inconstitucional e irracional”, e informou que ela é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2021, durante o governo Bolsonaro, o Congresso aprovou uma PEC que limitou o pagamento dos precatórios da União até 2026, resultando em um acúmulo de passivos. No final de 2023, o governo Lula editou uma medida provisória para liberar crédito extraordinário para quitar os precatórios atrasados, sem afetar as regras fiscais.
Haddad defendeu a importância do equilíbrio fiscal, enfatizando a necessidade de uma abordagem sustentável e em conformidade com a Constituição e as decisões judiciais. “Resolver o problema fiscal desse jeito, qualquer um resolve. Tem que resolver o problema fiscal de maneira sustentável, e é o que nós estamos procurando fazer”, afirmou.
O ministro também se posicionou sobre a atuação de alguns advogados, afirmando receber denúncias de má-fé, com profissionais buscando acesso indevido a programas e benefícios sociais para seus clientes. “Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado”, concluiu.
