Reeducandos da Penitenciária Médio Porte participaram da ação que intermediou a emissão e regularização de títulos eleitorais, que aconteceu nos dias 7, 8, 9, 10 e 14 de agosto. A ação foi realizada pelo Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RO, atendendo 323 reeducandos.
A emissão de documentos necessários para o exercício da cidadania e acesso às políticas públicas cumpre a Resolução n° 306 de 17/12/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que estabelece procedimentos e diretrizes às pessoas privadas de liberdade. Coordenada pela Casa da Cidadania, a ação contou com uma equipe de cinco colaboradores disponibilizada pelo TRE/RO. O atendimento promoveu a regularização, como retirada de multas, de forma gratuita. O documento ficará na cautela da Sejus, sendo entregue aos internos após o cumprimento de pena.
A regularização da documentação das pessoas privadas de liberdade se fortaleceu por meio do programa Fazendo Justiça, que busca promover ações de forma célere, que transformem o campo da privação de liberdade. O programa é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, que atua em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
