A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que chegou ao Congresso Nacional com mudanças significativas, gerou uma forte reação de governadores e entidades de segurança pública, que questionam a centralização de poderes e a perda de autonomia dos estados. Embora o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tenha afirmado que as mudanças no texto resolveram as questões centrais da proposta, a polêmica persiste em várias regiões do país.
Alterações no texto e novas atribuições à União
A principal alteração no texto da PEC está na definição das competências da União e dos entes federados na área de segurança pública. O Artigo 21 foi alterado para esclarecer que as novas atribuições à União não excluem as competências comuns e concorrentesdos estados, municípios e Distrito Federal, e que a subordinação das polícias militares, civis e penais, além dos corpos de bombeiros militares, continua sendo responsabilidade dos governadores.
A proposta também visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e formalizar a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, recursos que só serão acessados pelos estados que aderirem às novas regras da PEC. Essa medida, segundo especialistas, indica um esforço para aumentar a coordenação federativa na segurança pública, similar ao modelo adotado no Sistema Único de Saúde (SUS).
Resistência de governadores
A PEC encontrou forte oposição, especialmente de governadores que defendem maior autonomia dos estados no comando das políticas de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, se manifestou contra a proposta, alegando que ela é inconstitucional e que não será aprovada pelo Congresso Nacional. Caiado, que tem experiência no legislativo, afirmou que o governo federal não possui os votos necessáriospara garantir a aprovação de uma medida que, segundo ele, prejudica os estados.
Além disso, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, também se posicionou contra a PEC, enfatizando que a proposta precisa abordar questões mais básicas de segurança pública antes de implementar soluções complexas. Zema acredita que as novas medidas terão impacto limitado na redução da criminalidade no estado.
Críticas às portarias sobre o uso da força policial
Além das modificações na PEC, o ministro Ricardo Lewandowski assinou, no último dia 17, três portarias que regulamentam o uso da força pelos policiais em todo o Brasil, conforme o decreto presidencial de 24 de dezembro de 2024. Essas portarias abordam o uso de armas não letais, o uso de algemas e a formação de um comitê para discutir as melhores práticas no combate à criminalidade.
O governador Caiado também criticou as portarias, argumentando que as regras podem tornar o governo federal conivente com a criminalidade, enfraquecendo a presença do Estado em regiões dominadas por facções criminosas. Para Caiado, são necessárias ações mais enérgicas para combater o crime de forma eficaz.
Expectativa de continuidade no debate
Com a proposta da PEC e as novas portarias, o governo federal busca um novo modelo para a segurança pública, mas a resistência dos governadores e as críticas de especialistas indicam que o debate sobre a autonomia dos estados e a eficácia das novas medidas ainda está longe de ser resolvido. Fonte: Gaudério News
