A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, anunciou que o governo federal irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que questiona a estratégia adotada para o cumprimento da meta fiscal. Segundo o TCU, o governo não deve mirar apenas o limite inferior do intervalo de tolerância, mas sim buscar o centro da meta de resultado primário.
Gleisi classificou a decisão do TCU como ilegal, argumentando que a Lei do Arcabouço Fiscal permite a execução orçamentária considerando a centralidade das bandas estabelecidas. “Nós consideramos ilegal a decisão do TCU porque a Lei do Arcabouço fala da meta na sua centralidade das bandas. Então, ela permite, sim, que a gente faça a execução desse modo em relação ao resultado fiscal. O TCU não pode mudar o entendimento da lei”, declarou a ministra.
Reunião com líderes do Congresso
O assunto foi discutido em almoço entre o presidente Lula e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, no Palácio da Alvorada. Gleisi informou que o governo busca o apoio dos parlamentares para reverter a decisão do TCU. “Estamos entrando com recurso, conversamos hoje com os presidentes da Câmara e do Senado, até porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo para que também os presidentes conversem com o TCU e tomem as medidas cabíveis para reverter essa decisão”, afirmou.
A ministra expressou a expectativa de que o TCU revise sua posição. “Espero que eles tenham um bom senso de rever a posição. E ela é ilegal. Se o TCU não rever, com certeza o Judiciário vai rever”, completou.
A meta fiscal de 2025 estabelece um déficit zero, desconsiderando os precatórios. O governo, contudo, possui uma margem de flexibilização que permite um déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 31 bilhões. Recentemente, a projeção para 2025 foi revisada, prevendo um déficit de R$ 73,5 bilhões. No entanto, com a exclusão dos gastos com precatórios (R$ 43,3 bilhões) e o congelamento de despesas, o governo estima que o objetivo fiscal será alcançado, fechando o ano com um déficit de R$ 30,2 bilhões.
Apesar da expectativa de cumprimento da meta, o TCU argumenta que as contas públicas devem ter como referência o centro da meta fiscal. O relatório do tribunal aponta que “a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, como parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, revela-se incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente”.
