Em reunião realizada na última semana, dia 04, no Palácio Rio Madeira em Porto Velho, a Federação das Associações Comerciais de Rondônia (FACER) levou à pauta os impactos ocasionados pelo Decreto nº26.192/2021 que revogou os dispositivos que permitiam a manutenção de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas vendas isentas e com redução da base de cálculo do Convênio ICMS 100/97.
Participaram da reunião o governador Marcos Rocha e sua equipe técnica, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano, o representante da FACER e diretor da Associação Comercial de Ji-Paraná (ACIJIP), Liomar Carvalho e também empresários do setor de indústria de ração animal.
Na oportunidade, de acordo com Liomar Carvalho, com a perda do benefício da manutenção do crédito de ICMS as empresas do setor vem sofrendo um relativo aumento do custo de produção. “É necessário rever o cálculo do estorno de crédito de ICMS, visto que não há clareza na legislação acerca do correto procedimento para o estorno. Isso pode gerar divergência de entendimento e autos de infração”, destacou o representante da FACER ao apresentar os cálculos feitos pelos empresários, a fim de dirimir quaisquer dúvidas e evitar mais prejuízos ao setor.
Acumulado
Para Liomar Carvalho, as sucessivas alterações na legislação inviabilizaram a transferência do crédito de ICMS que, durante anos, foi acumulado. “Conforme previsto no Anexo IX, do Capítulo V do RICMS/RO, a homologação da transferência de crédito encontra-se absolutamente inviável, pela burocracia, pela limitação de 0,2% do crédito, além da forte fiscalização que as empresas que optam por transferir o crédito são submetidas, impossibilitando a sua utilização não atendendo a demanda do setor”, ressaltou.
Durante a reunião, o Secretário de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN), Luís Fernando Pereira, de posse do documento apresentado pela FACER/ ACIJIP, se comprometeu a analisar a situação e informou que vai analisar a legislação. Segundo o secretário, o mesmo irá colocar a equipe técnica da SEFIN para discutir o assunto junto à equipe técnica da FACER/ACIJIP para que as indústrias de ração animal não sejam tão prejudicadas pelas imposições legais.
Foi solicitado ao Governo, em especial à Sefin, a oportunidade de apresentar um estudo com propostas de mudanças na legislação, para reduzir os impactos sofridos pelo setor produtivo de ração animal ocasionados pela legislação vigente. O governador Marco Rocha pediu à sua equipe técnica prioridade nesta demanda e em todas as outras do setor que vierem ao encontro do crescimento econômico do Estado. Alex Redano também enfatizou o apoio e a parceria da Assembleia Legislativa ao setor. Ao final, a importância do diálogo entre o Estado e as entidades representativas foi ressaltada pelo secretário de Finanças.
