O deputado estadual Eyder Brasil (PSL) apresentou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que proíbe em todo o Estado de Rondônia o tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório a qualquer pessoa que se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19.
O PL visa coibir a exigência de comprovante de vacinação – o chamado “Passaporte Sanitário” contra a Covid-19 para a realização de determinadas atividades e acesso a locais públicos ou privados, veda quaisquer sanções administrativas aos servidores, agentes públicos e trabalhadores do setor privado do Estado que for contra a fazer o uso do imunizante.
Liberdade
O parlamentar argumenta que não é contrário à vacinação, porém considera que ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade nem mesmo ser privado de sua liberdade como consequência de uma escolha legitimamente tomada.
“Minha defesa é pelo direito constitucional de ir e vir que está ancorado no art.5º da Constituição Federal, a exigência de comprovação de vacina pode ser discriminatória e isso é inaceitável”, frisou Eyder Brasil.
O deputado deixa claro ainda, no artigo 5º do projeto que nenhuma pessoa poderá ser impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, sendo garantido o seu direito.
“Ao exigir comprovação de vacinação, sob pena de não entrar em determinado estabelecimento ou até mesmo de trabalhar, há uma total desconsideração da autonomia individual do cidadão e uma série de direitos constitucionais são desrespeitados. Cada pessoa tem a sua individualidade e seus motivos particulares quando opta por não tomar a vacina e precisamos respeitar isso”, afirma Eyder.
