Presidente encaminha proposta para regulamentar profissão, mas debate no Congresso pode trazer alterações.

O projeto de lei que busca regular a atividade dos motoristas de aplicativo, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, propõe diversas mudanças que podem impactar diretamente a categoria, mas ainda está sujeito a modificações durante sua análise legislativa.

O texto propõe a inclusão obrigatória na Previdência Social, a definição de critérios claros para oferta de viagens e remuneração, além de limitar as exclusões dos motoristas das plataformas apenas em casos específicos.

A proposta também destaca a importância dos acordos coletivos para negociação entre trabalhadores e empresas, podendo incluir benefícios como plano de saúde e seguro de vida.