Coluna do Simpi: Estamos no Congresso e vamos derrubar o veto 

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Coluna do Simpi: Estamos no Congresso e vamos derrubar o veto 

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Estamos no Congresso e vamos derrubar o veto 

O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. A proposta que já estava disponível, esperando resposta do presidente desde o dia 16 de dezembro de 2021, só foi ter resultado no último dia 07. Ou seja, poderia e deveria ter sido sancionado ano passado, demonstrando assim a falta de interesse na geração de emprego e  falta de compromisso com a micro e pequena empresa, desconhecendo as causas. “A argumentação utilizada pelo presidente não tem embasamento. Quando se fala de ilegalidade, esse projeto foi discutido pelo Congresso Nacional e passou em todas as comissões”, relata membros do Simpi Nacional. O desdobramento? Quem deve, será automaticamente excluído e terá só até dia 31 de janeiro para retornar ao Simples, só que  só haverá solução pelo Congresso Nacional  em fevereiro, o que colocará um  número imenso de empresários em situação muito difícil, pois  a  outra alternativa,  o parcelamento em 60 meses, inviabiliza as empresas aderirem.  O Simpi já iniciou os trabalhos para a  reversão do ato presidencial,   contactando no Congresso Nacional  todos os parlamentares  e todos os líderes de partido, solicitando a  derrubada do veto e reverter o cenário que mostra  Governo empurrando mais de 500 mil  empresas para informalidade. 

 

Está na Dívida Ativa da União? Veja como resolver 

Govero Federal através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o programa de  transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.  O programa permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. De acordo com o texto, a partir da análise da situação econômica da empresa e do impacto da pandemia de Covid-19 em suas atividades a PGFN classificará as dívidas inscritas no programa em uma escala de A a D, sendo o primeiro um débito com alta perspectiva de recuperação e o último um débito considerado irrecuperável. A classificação influenciará das condições de pagamento das dívidas. Ainda de acordo com  a  nova regulamentação para entrada no programa será necessário o pagamento, em até oito vezes, de uma entrada no valor de 1% do débito transacionado. O valor das parcelas, no caso de empresas do Simples, não pode ser inferior a R$ 100. Para MEIs o valor mínimo é de R$ 25. A transação tributária consta em edição extra do Diário Oficial da União disponibilizada na tarde desta terça-feira (11/1), e é uma boa uma boa notícia, já que no dia 7 de janeiro o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que instituiria um refis às companhias.  

 

Começou: Declaração de Renda Anual do MEI já pode ser realizada

O período para a entrega da declaração anual já começou e os  Micro empreendedores individuais (MEIs)  devem ficar atentos ao prazo para a entrega, junto à Receita Federal. A Declaração Anual do MEI, deve conter as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano de 2021 e  deverá ser transmitido à Receita Federal, mesmo que não tenha receita no período, e neste caso, declarar com sem  movimento.  Caso o MEI não faça a declaração no período regular, ficará sujeito a multa por atraso e ter seu CNPJ inabilitado  e não poderá emitir nota fiscal e até obter certidões negativas, além da impossibilidade de obter crédito em bancos e instituições financeiras certidões negativas  para abertura de contas e participação em licitações. O empreendedor também deve examinar se no ano de 2021, ultrapassou o limite anual que hoje é de R$81 mil, que pode ser ultrapassado em até 20%. Neste mês de  janeiro deve  ainda recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração, além de proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos. O prazo para o enquadramento vai até o dia 31 de janeiro. Sabedor  que os MEIs têm muitas dúvidas o Simpi coloca a disposição seu serviço de atendimento  via whats para dar toda orientação e apoio.  Mas se tem dificuldades em fazer sua declaração, procure o   SIMPI, lá faz para você