A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) lançou a 03ª etapa do Programa de Recuperação de Crédito PRC– REFIS 2018. O objetivo é proporcionar mais facilidade ao contribuinte que queira regularizar débitos junto ao município.
Com base na Lei nº 2.208 de 19 de Outubro de 2018 que foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, a adesão deve ser feita até o dia 14 de Dezembro de 2018 e o pagamento da parcela única ou primeira parcela até o quinto dia útil após a adesão.
A campanha oferece desconto de 90% dos juros e multas para pagamentos a vista, 60% nos débitos parcelados em até 04 vezes, e nas renegociações feitas em até 06 vezes, 50% de desconto.
Contribuintes
O PRC-03 pode ser feita por contribuintes que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017, exceto para dívidas vencidas de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, taxa de alvará de construção, taxa de aprovação de projeto e parcelamentos revogados, os quais devem ser pagos á vista.
Vale lembrar que, os boletos negociados e que não forem pagos, perdem os benefícios previstos na lei, retornando os valores originalmente devidos. Não serão realizados parcelamentos por meio eletrônico.
Mais informações podem ser obtidas no balcão de atendimentos da Prefeitura ou pelo telefone (69) 3516-2000.
