Na manhã desta terça-feira (22), a Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon), sob a presidência do deputado Aélcio da TV (PP) e com as participações dos deputados, Chiquinho da Emater (PSB), Edson Martins (MDB) e Eyder Brasil (PSL) distribui projetos e aprovou pareceres. A comissão aprovou ainda, requerimento convidando o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), Neil Aldrin Faria Gonzaga para prestar esclarecimentos referente às taxas praticadas pelo departamento.
Cobranças
Os projetos de Lei 199/2019 de autoria do deputado Jhony Paixão (PRB), “Fixa os horários e dias em que produtores e/ou fornecedores de produtos e/ou serviços poderão fazer ofertas e cobranças oriundas da relação de consumo”, relatado pelo deputado Eyder Brasil e o PL 231/2019 de autoria do deputado Laerte Gomes que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecimento na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências”, relatado pelo deputado Aélcio da TV, o PL 262/2019 de autoria do deputado Aélcio da TV que “Proíbe às concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares no Estado de Rondônia”, relatado pelo deputado Edson Martins, tiveram seus pareceres aprovado pela comissão.
Abusivo
Por fim, o presidente da comissão apresentou e teve aprovado requerimento convidando o diretor-geral do Detran para participar da reunião da comissão na próxima terça-feira (22), às 09:30, afim de esclarecer os valores das taxas de vistorias cobradas. “No meu entendimento, o valor praticado é abusivo. Gostaríamos de saber como está o processo das empresas responsáveis pelas vistorias e quais a medidas estão sendo tomadas para que esse valor seja regularizado”, finalizou.
