CGU terá que facilitar o acesso a informações no Portal da Transparência
Nesta sexta-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de novas medidas para aumentar a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento da União, que são apresentadas por deputados federais e senadores.
A decisão obriga a Controladoria-Geral da União (CGU) a apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, a plataforma oficial que reúne os dados de gastos do governo federal. O objetivo é tornar mais fácil e acessível a consulta sobre as emendas RP8 e RP9, popularmente conhecidas como “orçamento secreto”.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também terá o mesmo prazo de 30 dias para elaborar um plano de ação que assegure a transparência nas transferências de recursos fundo a fundo, que são os repasses de verbas federais para os fundos estaduais e municipais.
Outro ponto destacado na decisão de Dino é a exigência para que as organizações da sociedade civil, que administram recursos públicos, utilizem a plataforma Transferegov, que centraliza as informações sobre as transferências de repasses feitos pela União.
Essas decisões fazem parte de um processo no qual o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas do “orçamento secreto”. No início deste mês, Dino já havia determinado que as emendas deveriam seguir critérios de rastreabilidade, após constatar que o Congresso não estava cumprindo plenamente a determinação da Corte para garantir a transparência na liberação desses recursos.
