O governo de Rondônia sancionou e publicou, após aprovação da Assembleia Legislativa a Lei n°4.994 de 20 de maio de 2021, que institui a Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais.
O objetivo é alertar e conscientizar a população sobre o aumento do número de animais abandonados, por meio de campanhas educativas e mobilizações, bem como esclarecer que abandonar animais é crime previsto em lei.
A Lei n°4.994 é oriunda do projeto n°782/20 de autoria do Deputado Eyder Brasil (PSL).
Proposta
No período de férias, o número de animais encontrados em estado de abandono superlota os abrigos e ONGS. Isso ocorre porque muitos bichos são abandonados pelos seus tutores, durante período em que viajam.
O autor da proposta Eyder Brasil, destacou a importância da presente lei “Sabemos que em Rondônia, infelizmente, animais abandonados nas ruas são uma realidade. A maioria não é resgatada e sofre com fome, doenças, exposição ao tempo, riscos de atropelamento e traumas que interferem em seu bem-estar mental e comportamental. Por isso, a sanção deste nosso Projeto de Lei é de grande relevância. ” Destacou Eyder Brasil
Abandonar ou maltratar animais no Brasil é considerado crime desde a década de 90, com a Lei Federal 9.605/98. Em 2020 também foi aprovada a Lei nº 14.064 de 29 de setembro de 2020, que aumentou a punição para quem praticar maus-tratos aos animais, podendo chegar a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda. A norma já está em vigor no Estado de Rondônia.
