Por 18 votos a 0 a Assembleia Legislativa derrubou na tarde desta terça-feira (10) o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 049, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 536. A mudança favorece pequenos produtores rurais, definindo a taxa a recolher por cabeça de bovinos e bubalinos (búfalos). O autor do projeto, deputado Ismael Crispin (PSB), explicou que a alteração não traz despesas ao Governo e pediu apoio dos colegas para a derrubada.
Na prática, o projeto inclui a alínea “c” na Lei Complementar nº 536, estabelecendo que a taxa a recolher por cabeça será de 0,6% do valor da UPF-RO, independentemente da quantidade de bovinos e bubalinos para o abate.
Com a mudança, o contribuinte pagará, atendendo os requisitos da lei, apenas pelo número exato de animais abatidos e não por quantidade estimada.
Dois outros vetos do Executivo foram mantidos pelos deputados. O primeiro deles, mantido por 17 votos a 1, é o veto parcial a projeto referente ao Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023, conforme estabelece o artigo 134 da Constituição do Estado.
O outro veto, mantido por 19 votos a 0, foi à revogação da Lei n° 3.018, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia. O projeto, no caso, deveria ter sido apresentado pelo próprio Poder Executivo.
