Informação é com a gente!

11 de julho de 2025

Informação é com a gente!

11 de julho de 2025

Deputados aprovam isenção de imposto para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida

peixe-post-madeirao
peixe-post-madeirao

Últimas notícias

10/06/2025
Publicação Legal: Aviso de dispensa de licitação
04/06/2025
IPAM: Aviso de dispensa de licitação
08/03/2025
Publicação Legal: Corumbiara – Edital de Leilão Nº 001/2025 – Processo Nº 2234/2023
25/02/2025
Publicação Legal: Aviso de Licitação para contratação de fornecedores de brindes
22/10/2024
Publicação Legal: Aviso de Licitação – Processo Administrativo Nº 63742/2023
17/10/2024
Publicação legal: Aviso de Reabertura do Pregão Eletrônico N° 90007/2024
11/10/2024
PUBLICAÇÃO LEGAL: Aviso de suspensão do pregão eletrônico n° 90007/2024
15/08/2024
Licença Ambiental
19/04/2024
Edital de Convocação de Eleição Sindical – Sintra-ALI
17/04/2024
Evolução Instituto de Ciência e Tecnologia – Relatório de Diretoria

Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram, na última terça-feira (22), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que isenta do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no estado. A proposta, aprovada durante sessão ordinária, tem como objetivo ampliar o acesso à moradia digna e garantir maior justiça social às famílias em situação de vulnerabilidade.

O Projeto de Lei 783/2025 altera a Lei 959/2000, incluindo a isenção do ITCD nas transferências de unidades habitacionais destinadas aos beneficiários do MCMV, bem como na aplicação dos recursos provenientes das fontes indicadas pela Lei Federal 14.620/2023.

Conforme justificativa do Poder Executivo, a medida atende a uma exigência do Governo Federal, prevista na Portaria nº 724/2023 do Ministério das Cidades, que estabelece a isenção fiscal como contrapartida obrigatória para viabilizar novos empreendimentos habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Ainda segundo o projeto, a isenção busca assegurar que os recursos do programa sejam utilizados de forma mais eficiente, permitindo ao Estado ampliar a capacidade de atendimento à demanda habitacional crescente.

10/06/2025
Publicação Legal: Aviso de dispensa de licitação
04/06/2025
IPAM: Aviso de dispensa de licitação
08/03/2025
Publicação Legal: Corumbiara – Edital de Leilão Nº 001/2025 – Processo Nº 2234/2023
25/02/2025
Publicação Legal: Aviso de Licitação para contratação de fornecedores de brindes
22/10/2024
Publicação Legal: Aviso de Licitação – Processo Administrativo Nº 63742/2023
17/10/2024
Publicação legal: Aviso de Reabertura do Pregão Eletrônico N° 90007/2024
11/10/2024
PUBLICAÇÃO LEGAL: Aviso de suspensão do pregão eletrônico n° 90007/2024
15/08/2024
Licença Ambiental
19/04/2024
Edital de Convocação de Eleição Sindical – Sintra-ALI
17/04/2024
Evolução Instituto de Ciência e Tecnologia – Relatório de Diretoria