Na última semana, os deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovaram por unanimidade dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares. Os recursos somam mais de R$ 286 milhões e serão destinados a cumprir obrigações constitucionais com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) e garantir o pagamento de precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).
O Projeto de Lei 984/2025 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 743.156,00, viabilizando a destinação obrigatória de 10% da receita proveniente da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para a geração de energia elétrica. O montante será repassado ao Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon.
A medida atende ao disposto no artigo 76, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.100/2021, que consolida a legislação previdenciária do estado. Além disso, segue as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), garantindo transparência e conformidade no registro dos aportes ao déficit atuarial.
R$ 285 milhões para pagamento de precatórios
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 956/2025, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 285.372.530,31 para a unidade orçamentária com recursos sob a supervisão da Secretaria de Finanças (RS/Sefin). O objetivo é viabilizar os pagamentos de precatórios efetuados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), utilizando valores provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024.
O pagamento de precatórios e dívidas judiciais reconhecidas pelo estado envolve diversas etapas administrativas e judiciais, incluindo cálculos realizados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO) e liberação de recursos pelo TJRO. Em novembro de 2024, o tribunal havia comunicado a previsão de pagamento de R$ 261 milhões até dezembro, mas o saldo disponível era insuficiente para atender a demanda.
Com a aprovação do crédito, o governo estadual garante a quitação dos precatórios, beneficiando pessoas físicas e jurídicas credoras da Fazenda Pública Estadual. A medida também contribui para a manutenção do equilíbrio fiscal, já que os valores utilizados são oriundos de superávit financeiro, evitando a criação de novos passivos.
Transparência e responsabilidade fiscal
Segundo a Alero, a aprovação dos projetos reforça o compromisso do Legislativo e do Executivo com a responsabilidade fiscal e a regularização das obrigações do estado. Além de assegurar os direitos dos credores e a sustentabilidade do regime previdenciário, as medidas fortalecem a credibilidade institucional de Rondônia junto ao Poder Judiciário e à sociedade.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
