Deputado Lazinho da Fetagro garantiu maior participação da sociedade civil organizada no Conselho Estadual de Política Ambiental – CONSEPA, com a inclusão das entidades Fetagro, Ecoporé e Kanindé assegurada por emenda aditiva de sua autoria ao Projeto de Lei Complementar nº 254/19, do Poder Executivo, aprovado, em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa, desta terça-feira (05), e que designa nova composição ao Conselho.
O deputado esclarece que a inserção destas entidades garante paridade ao Conselho – entre Governo e sociedade civil organizada, e maior representação qualificada para o debate e deliberações às questões ambientais no Estado de Rondônia.
“Estas entidades são essenciais, junto à proposta do Poder Executivo, nos debates voltados para as construções e fortalecimento do meio ambiente dentro do nosso Estado”. A proposta inicial do projeto de lei indicava cinco membros do governo estadual e duas organizações não governamentais.
O deputado agradeceu ao secretário de estado de Desenvolvimento Ambiental, Elias Rezende, e aos demais deputados estaduais “pela compreensão da importância da vinculação das entidades, permitindo o exercício da democracia e da cidadania e abrindo espaços para a participação popular na gestão pública”.
Natureza
O Conselho Estadual de Política Ambiental é um órgão colegiado de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal. Tem por finalidade formular e propor políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Composição
Passam a compor o CONSEPA cinco representações do Governo do Estado e cinco organizações não governamentais, sendo: o secretário de estado do Desenvolvimento Ambiental, que presidirá o Conselho; quatro representantes de órgão da Administração Pública Estadual; um representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero); da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Rondônia (Fetagro); da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon); da Ação Ecológica Guaporé (Ecoporé); e da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.
