Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (25), o 1º vice-presidente da Casa de Leis, deputado Laerte Gomes (PSD), voltou a se manifestar sobre cargas tributárias e citou a questão do REFAZ, programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS, com redução de juros e descontos em multas.
Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação e oferece às empresas a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual.
Regularização – O Refaz é um programa que possibilita a regularização do ICMS, com redução de juros e descontos em multas. A proposição que deu origem à lei do Refaz foi aprovada na ALE em setembro de 2023. Com isso, os débitos pagos em parcela única poderão ter redução de até 95% das multas e juros.
“Estamos em recessão, um momento em que a taxa Selic está altíssima, empresas com grande dificuldade de cobrir com as suas obrigações tributárias, em que muitas não conseguem ter acesso a compras porque estão negativadas, sem certidões. Isso causa um transtorno no comércio que, hoje, gera algo em torno de 70% dos empregos em Rondônia”, ressaltou Laerte Gomes.
Diante do cenário relatado pelo parlamentar, ele solicitou ao governador coronel Marcos Rocha que o Governo encaminhe o novo Refaz, para votação na Alero, com débitos oriundos até dezembro de 2024 e, se necessário, com imposição de limite de valores.
Desconto – “Sabemos que temos empresas no estado que devem centenas de milhares de reais, então que seja colocado um valor limitador para que as empresas possam ter a oportunidade de ter o desconto nos juros, nas multas e assim, poder ficar apta com o Tesouro Estadual para poder continuar sobrevivendo e gerando emprego no nosso estado de Rondônia”, frisou.
